| Projeto: |
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PL 501 20/08/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-501/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0501-2003 |
| Promulgação: |
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LEI 13.702 de 24/12/2003 (ver documento) |
| Promovente: |
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Jose Nogueira |
| Ementa: |
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"INSTITUI A CRIAÇÃO DE VAREJÕES NOTURNOS, NAS ÁREAS MUNICIPAIS COM ALTA DENSIDADE DEMOGRÁFICA, DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO DE GÊNEROS BÁSICOS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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ABASTECIMENTO POPULAR / CONCENTRACAO POPULACIONAL / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / HORARIO NOTURNO / VAREJAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0501-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 20/08/2003 | Encaminhado em 04/12/2003 | | LEG3 | Recebido em 04/12/2003 | Encaminhado em 21/01/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 02/02/2004 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 325, Legislatura 13 em 21/10/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 350, Legislatura 13 em 27/11/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 749/2003 de 09/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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24/12/2003. Motivo: PROMULGADO |